Herança e Guarda Legal: Filhos Adotivos Têm os Mesmos Direitos?

Sempre surge a dúvida em relação às leis de herança quando abordamos questões de adoção. A legislação brasileira é clara: filhos adotivos têm os mesmos direitos que filhos biológicos.

Isso significa que, juridicamente, não há distinção na hora de dividir bens e direitos em um inventário.

Direitos incluem participação equitativa na divisão de bens, acessibilidade a todos os bens materiais e financeiros deixados pela pessoa falecida e direito à parte legítima dos bens, assim como filhos biológicos.

Essa igualdade é garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que promovem a isonomia de direitos entre filhos biológicos e adotivos.